Pet 17478 - DECISAO

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O recurso ordinário não foi conhecido por ter sido interposto de forma inadequada (erro grosseiro), pois o acórdão combatido deveria ser impugnado mediante recurso especial; assim, é afastada a aplicação do princípio da fungibilidade e o recurso não pode ser conhecido, com apoio em precedentes desta Corte e no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Parties
Recorrente: DAVID COELHO NEIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário / Não Conhecido
Outcome
Com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não conheço do recurso ordinário.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bloqueio Via SISBAJUD, Recursos, Fungibilidade, Erro Grosseiro
Processo Civil Execução Fiscal Impenhorabilidade Bloqueio Via SISBAJUD Recursos Fungibilidade Erro Grosseiro

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DAVID COELHO NEIVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de impenhorabilidade de valores em conta-corrente e aplicação do limite de 40 salários mínimos
  2. 2 adequação da via recursal (recurso ordinário vs. recurso especial) e aplicação do princípio da fungibilidade

Ratio Decidendi

O recurso ordinário não foi conhecido por ter sido interposto de forma inadequada (erro grosseiro), pois o acórdão combatido deveria ser impugnado mediante recurso especial; assim, é afastada a aplicação do princípio da fungibilidade e o recurso não pode ser conhecido, com apoio em precedentes desta Corte e no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Court Disposition

Com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não conheço do recurso ordinário.

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário.
  • Publique-se.