AREsp 2652540 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a alegação de impenhorabilidade foi apresentada após a lavratura e assinatura do auto de arrematação, incidindo preclusão, em conformidade com precedentes e a Súmula n. 83/STJ; assim, não se admite reabertura da discussão após o aperfeiçoamento da alienação judicial.

Parties
Agravante: MARIA DE LOURDES DA SILVA CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bem De Família, Preclusão, Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Súmula N. 83/stj
Civil Processual Civil Impenhorabilidade Bem De Família Preclusão Recurso Especial Agravo De Instrumento Súmula N. 83/stj

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Parties

MARIA DE LOURDES DA SILVA CAMPOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se a impenhorabilidade do bem de família pode ser alegada após a lavratura e assinatura do auto de arrematação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a alegação de impenhorabilidade foi apresentada após a lavratura e assinatura do auto de arrematação, incidindo preclusão, em conformidade com precedentes e a Súmula n. 83/STJ; assim, não se admite reabertura da discussão após o aperfeiçoamento da alienação judicial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.