REsp 2159243 - DECISAO

REsp 2159243 - DECISAO

A matéria objeto do recurso especial foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.285), razão pela qual os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem e ficar sobrestados até a publicação dos acórdãos representativos da controvérsia; no mérito preliminar, o recorrente não comprovou que os valores bloqueados são de origem remuneratória e os extratos indicam movimentação incompatível com reserva financeira, justificando a manutenção da constrição no juízo de origem.

Parties
Recorrente: AMARO HENRIQUE DE LIMA JÚNIOR; Exequente: DNIT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial Em Execução Fiscal / Recurso Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1.285); Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados
Outcome
Determinado o retorno dos autos à Corte de origem com baixa, ficando os autos sobrestados até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.285).
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bloqueio De Valores (sisbajud), Conta Corrente, Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1.285)
Processual Civil Execução Fiscal Impenhorabilidade Bloqueio De Valores (sisbajud) Conta Corrente Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1.285)

Case Brief

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Parties

AMARO HENRIQUE DE LIMA JÚNIOR

Recorrente

DNIT

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial Em Execução Fiscal / Recurso Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1.285); Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade de quantia em conta corrente até 40 salários mínimos (art. 833, X, CPC)
  2. 2 Comprovação da origem remuneratória dos valores bloqueados
  3. 3 Efeito da afetação de recurso ao rito dos repetitivos sobre o processamento do recurso especial

Ratio Decidendi

A matéria objeto do recurso especial foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.285), razão pela qual os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem e ficar sobrestados até a publicação dos acórdãos representativos da controvérsia; no mérito preliminar, o recorrente não comprovou que os valores bloqueados são de origem remuneratória e os extratos indicam movimentação incompatível com reserva financeira, justificando a manutenção da constrição no juízo de origem.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos à Corte de origem com baixa, ficando os autos sobrestados até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.285).

Orders

  • Devolução dos autos à Corte de origem com a respectiva baixa
  • Autos ficarão sobrestados até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.285)