AREsp 2769449 - DECISAO

AREsp 2769449 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática, conheceu-se do agravo interno e, ao examinar o recurso especial, não se conheceu dele: quanto à alegação de excesso de penhora por ausência de indicação do dispositivo federal violado, houve deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF); quanto à impenhorabilidade por bem de família, verificou-se preclusão consumativa em razão de decisão jurisdicional anterior, atraindo a Súmula 83/STJ e o óbice da Súmula 7/STJ ao reexame fático-probatório; ainda, não foi demonstrada a aptidão do bem indicado em substituição nos termos do art. 847, §2, do CPC.

Parties
Agravante: ROSSANA LAKUS KOCH; Agravante: RENATO LUIZ KOCH; Agravante: VANIDIA LAKUS KOCH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Monocrática; Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bem De Família, Preclusão Consumativa, Excesso De Penhora, Súmula N. 284/stf, Súmula N. 83/stj, Súmula N. 7/stj, Art. 847, §2, Do CPC, Art. 85, §11
Civil Processual Civil Impenhorabilidade Bem De Família Preclusão Consumativa Excesso De Penhora Súmula N. 284/stf Súmula N. 83/stj +3 more

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Parties

ROSSANA LAKUS KOCH

Agravante

RENATO LUIZ KOCH

Agravante

VANIDIA LAKUS KOCH

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Monocrática; Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a impenhorabilidade do bem de família pode ser alegada a qualquer tempo e por quaisquer membros da família
  2. 2 Incidência da preclusão consumativa quando já houver manifestação jurisdicional anterior sobre impenhorabilidade
  3. 3 Se houve excesso de penhora diante do valor do bem penhorado

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, conheceu-se do agravo interno e, ao examinar o recurso especial, não se conheceu dele: quanto à alegação de excesso de penhora por ausência de indicação do dispositivo federal violado, houve deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF); quanto à impenhorabilidade por bem de família, verificou-se preclusão consumativa em razão de decisão jurisdicional anterior, atraindo a Súmula 83/STJ e o óbice da Súmula 7/STJ ao reexame fático-probatório; ainda, não foi demonstrada a aptidão do bem indicado em substituição nos termos do art. 847, §2, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  • Conheço do agravo interno e não conheço do recurso especial