AREsp 2756883 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ de que a impenhorabilidade do art. 833, X do CPC não se estende, em regra, às pessoas jurídicas; além disso, não há nos autos prova de que o bloqueio comprometa a atividade empresarial, e o reexame de matéria fático-probatória é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: IBLAC CONSULTING CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial improvido (negado provimento).
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora, SISBAJUD, Conta Poupança, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Impenhorabilidade Penhora SISBAJUD Conta Poupança Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

IBLAC CONSULTING CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de penhora de valores em conta poupança de pessoa jurídica abaixo de 40 salários-mínimos
  2. 2 aplicabilidade do art. 833, X, do CPC a pessoas jurídicas
  3. 3 ônus da prova quanto à imprescindibilidade dos recursos para continuidade da atividade empresarial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ de que a impenhorabilidade do art. 833, X do CPC não se estende, em regra, às pessoas jurídicas; além disso, não há nos autos prova de que o bloqueio comprometa a atividade empresarial, e o reexame de matéria fático-probatória é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial improvido (negado provimento).

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.