EAREsp 2224539 - DECISAO

EAREsp 2224539 - DECISAO

A Corte decidiu dar provimento aos embargos de divergência com base na orientação da Corte Especial (Tema 1235/STJ, REsp n. 2.061.973/PR) de que a impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos não é matéria de ordem pública e, portanto, não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, cabendo ao executado alegá-la tempestivamente, nos termos do art. 854, § 3º, I, do CPC; assim, reformou-se a decisão que indeferiu de ofício o bloqueio de valores.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Dou provimento aos embargos de divergência para prover o recurso especial e reformar a decisão que indeferiu de ofício o bloqueio de valores da parte co-devedora.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora, Ordem Pública, Recursos Repetitivos, SISBAJUD, Preclusão
Processo Civil Execução Fiscal Impenhorabilidade Penhora Ordem Pública Recursos Repetitivos SISBAJUD Preclusão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos (art. 833, X, do CPC) é matéria de ordem pública passível de reconhecimento de ofício pelo juiz
  2. 2 Se cabe ao executado alegar tempestivamente a impenhorabilidade nos termos do art. 854, § 3º, I, do CPC, sob pena de preclusão

Ratio Decidendi

A Corte decidiu dar provimento aos embargos de divergência com base na orientação da Corte Especial (Tema 1235/STJ, REsp n. 2.061.973/PR) de que a impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos não é matéria de ordem pública e, portanto, não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, cabendo ao executado alegá-la tempestivamente, nos termos do art. 854, § 3º, I, do CPC; assim, reformou-se a decisão que indeferiu de ofício o bloqueio de valores.

Court Disposition

Dou provimento aos embargos de divergência para prover o recurso especial e reformar a decisão que indeferiu de ofício o bloqueio de valores da parte co-devedora.

Orders

  • Dar provimento aos embargos de divergência.
  • Prover o recurso especial e reformar a decisão que indeferiu de ofício o bloqueio de valores da parte co-devedora.