AREsp 2244933 - DECISAO

AREsp 2244933 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões e a modificação de suas conclusões quanto à impenhorabilidade da pequena propriedade rural e à litigância de má-fé exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, o reconhecimento da impenhorabilidade depende da comprovação, pelo executado, da exploração familiar do imóvel (ônus da prova), o que não ocorreu nos autos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Impenhorabilidade, Pequena Propriedade Rural, Litigância De Má Fé, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Civil Impenhorabilidade Pequena Propriedade Rural Litigância De Má Fé Ônus Da Prova Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural (art. 833, VIII, do CPC/2015 e art. 4º da Lei 8.009/1990)
  3. 3 aplicação de multa por litigância de má-fé (arts. 77 e 80 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões e a modificação de suas conclusões quanto à impenhorabilidade da pequena propriedade rural e à litigância de má-fé exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, o reconhecimento da impenhorabilidade depende da comprovação, pelo executado, da exploração familiar do imóvel (ônus da prova), o que não ocorreu nos autos.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, porque não foram fixados pelas instâncias ordinárias
  • Publique-se