REsp 2176061 - DECISAO

REsp 2176061 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão do Tribunal de Justiça do Tocantins aplicou corretamente a jurisprudência do STJ autorizando, de forma excepcional e observando os critérios de efetividade e razoabilidade, a mitigação da impenhorabilidade de proventos de aposentadoria para satisfazer honorários sucumbenciais, desde que preservado o mínimo existencial, e que não houve omissão relevante na fundamentação; assim, o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Parties
Recorrente: PAULO FRANCISCO CARMINATTI BARBERO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora De Proventos De Aposentadoria, Honorários Advocatícios, Mitigação Da Impenhorabilidade, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração
Processo Civil Execução Impenhorabilidade Penhora De Proventos De Aposentadoria Honorários Advocatícios Mitigação Da Impenhorabilidade Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração

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Parties

PAULO FRANCISCO CARMINATTI BARBERO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de mitigação da impenhorabilidade de salários, vencimentos e proventos de aposentadoria para satisfação de dívida não alimentar (honorários)
  2. 2 alegada nulidade do acórdão por deficiência de fundamentação e negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  3. 3 alegada divergência jurisprudencial quanto à mitigação para pagamento de honorários (arts. 926 e 927 do CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão do Tribunal de Justiça do Tocantins aplicou corretamente a jurisprudência do STJ autorizando, de forma excepcional e observando os critérios de efetividade e razoabilidade, a mitigação da impenhorabilidade de proventos de aposentadoria para satisfazer honorários sucumbenciais, desde que preservado o mínimo existencial, e que não houve omissão relevante na fundamentação; assim, o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se