AREsp 2819207 - DECISAO

AREsp 2819207 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento pleiteado exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal a quo corretamente entendeu que valores depositados em conta de pessoa jurídica não são automaticamente equiparados a salários para fins de impenhorabilidade do art. 833, IV, do CPC, inexistindo prova de compromisso efetivo com a folha que justificasse a impenhorabilidade; ademais, não há identidade fática entre os paradigmas apontados e o acórdão recorrido, impedindo o conhecimento pela alínea c.

Parties
Agravante: COSENZA COMERCIO DE CALCADOS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bloqueio Via SISBAJUD, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Execução Fiscal Impenhorabilidade Bloqueio Via SISBAJUD Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

COSENZA COMERCIO DE CALCADOS EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade de valores depositados em conta de pessoa jurídica destinados ao pagamento de salários
  2. 2 Aplicabilidade do art. 833, IV, do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quando o exame demandaria reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento pleiteado exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal a quo corretamente entendeu que valores depositados em conta de pessoa jurídica não são automaticamente equiparados a salários para fins de impenhorabilidade do art. 833, IV, do CPC, inexistindo prova de compromisso efetivo com a folha que justificasse a impenhorabilidade; ademais, não há identidade fática entre os paradigmas apontados e o acórdão recorrido, impedindo o conhecimento pela alínea c.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.