AREsp 2726151 - DECISAO

AREsp 2726151 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que o imóvel não é bem de família, tendo em vista prova documental de aquisição posterior ao trânsito em julgado e início da execução, bem como a existência de outros imóveis do executado, e a reforma desse entendimento exigiria reexame de fatos e provas vedado na instância especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: EDSON CHRISPIM; Agravada: Associação
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão Do STJ Sobre Admissão E Mérito Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bem De Família, Recurso Especial, Admissibilidade, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Processo Civil Execução Direito Civil Impenhorabilidade Bem De Família Recurso Especial Admissibilidade Reexame De Provas (súmula 7/stj)

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Parties

EDSON CHRISPIM

Agravante

Associação

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão Do STJ Sobre Admissão E Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial com fundamento no art. 105, III, alíneas "a" e "c" da CF
  2. 2 Impenhorabilidade de bem de família nos termos da Lei nº 8.009/1990
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que o imóvel não é bem de família, tendo em vista prova documental de aquisição posterior ao trânsito em julgado e início da execução, bem como a existência de outros imóveis do executado, e a reforma desse entendimento exigiria reexame de fatos e provas vedado na instância especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC, tendo em vista que não foram arbitrados na origem.
  • Publique-se.