REsp 2007476 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque a desconstituição do acórdão recorrido exigiria reexame de prova e fatos para reconhecer a alegada impenhorabilidade, providência vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão recorrido concluiu pela insuficiência documental para comprovar que a área é pequena e trabalhada pela família, requisito essencial à impenhorabilidade.
- Parties
- Recorrente: Celita Leonida Langhammer
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 February 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Impenhorabilidade, Bem De Família, Pequena Propriedade Rural, Execução, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Case Brief
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Parties
Celita Leonida Langhammer
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Se o imóvel rural é impenhorável por ser pequena propriedade trabalhada pela família
- 2 Se é possível o reexame de provas em recurso especial diante da Súmula 7/STJ
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque a desconstituição do acórdão recorrido exigiria reexame de prova e fatos para reconhecer a alegada impenhorabilidade, providência vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão recorrido concluiu pela insuficiência documental para comprovar que a área é pequena e trabalhada pela família, requisito essencial à impenhorabilidade.
Court Disposition
recurso especial não conhecido
Orders
- Recurso especial não conhecido
- Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC
Full Case Text
Judgment text and source record
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