AREsp 2805794 - DECISAO

AREsp 2805794 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, no mérito da admissibilidade, não conhecer do Recurso Especial, porquanto as questões constitucionais indicadas são próprias do STF, a admissão do recurso exigiria reexame de matéria fática (incidência da Súmula 7/STJ) e não restou demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico suficiente.

Parties
Agravante: ROSIMARY NUNES MAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bem De Família, Direito À Moradia, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Impenhorabilidade Bem De Família Direito À Moradia Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

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Parties

ROSIMARY NUNES MAIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade do único imóvel da família e aplicação da Lei nº 8.009/90
  2. 2 Competência do STF para apreciar alegada violação de dispositivo constitucional (arts. 1º, 5º e 6º da CF/1988)
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ vedando reexame de provas em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, no mérito da admissibilidade, não conhecer do Recurso Especial, porquanto as questões constitucionais indicadas são próprias do STF, a admissão do recurso exigiria reexame de matéria fática (incidência da Súmula 7/STJ) e não restou demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico suficiente.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Publique-se