REsp 2150479 - ACORDAO

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Os valores penhorados são provenientes de honorários advocatícios transmitidos por sucessão, integrando o patrimônio dos herdeiros e não apresentando relação com a subsistência do executado; assim, não se enquadram na impenhorabilidade do art. 833, X, do CPC, e a modificação da conclusão da corte estadual exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: ALEXANDRE NUNES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Impenhorabilidade, Depósito Em Conta Bancária, Valores Relativos À Herança, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
PROCESSUAL CIVIL CIVIL Impenhorabilidade Depósito Em Conta Bancária Valores Relativos À Herança Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

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Parties

ALEXANDRE NUNES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade de valores relativos a honorários advocatícios recebidos a título de herança
  2. 2 Aplicabilidade do art. 833, X, do Código de Processo Civil
  3. 3 Possibilidade de reexame do conteúdo fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os valores penhorados são provenientes de honorários advocatícios transmitidos por sucessão, integrando o patrimônio dos herdeiros e não apresentando relação com a subsistência do executado; assim, não se enquadram na impenhorabilidade do art. 833, X, do CPC, e a modificação da conclusão da corte estadual exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.