EAREsp 2105251 - DECISAO

EAREsp 2105251 - DECISAO

Prevalecer o entendimento do Tema 1235 de que a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC não é de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício, devendo ser arguida tempestivamente pelo executado, e, por isso, acolheram-se os embargos de divergência e deu-se provimento ao recurso especial, condicionando eventual declaração de impenhorabilidade à alegação tempestiva do executado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
Embargos de divergência providos; provimento do recurso especial do embargante para prevalecer a orientação adotada no Tema 1235, condicionando eventual declaração de impenhorabilidade à alegação tempestiva pelo executado.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bloqueio De Valores, Conta Poupança, Preclusão Temporal, Tema 1235/stj, Art. 833, X Do CPC, Art. 854 Do CPC
Direito Processual Civil Impenhorabilidade Bloqueio De Valores Conta Poupança Preclusão Temporal Tema 1235/stj Art. 833, X Do CPC Art. 854 Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de ofício da impenhorabilidade de quantia depositada em conta poupança
  2. 2 Se a impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos é matéria de ordem pública
  3. 3 Obrigação do executado de alegar tempestivamente a impenhorabilidade nos termos do art. 854, § 3º e art. 833, X do CPC

Ratio Decidendi

Prevalecer o entendimento do Tema 1235 de que a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC não é de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício, devendo ser arguida tempestivamente pelo executado, e, por isso, acolheram-se os embargos de divergência e deu-se provimento ao recurso especial, condicionando eventual declaração de impenhorabilidade à alegação tempestiva do executado.

Court Disposition

Embargos de divergência providos; provimento do recurso especial do embargante para prevalecer a orientação adotada no Tema 1235, condicionando eventual declaração de impenhorabilidade à alegação tempestiva pelo executado.

Orders

  • Dou provimento aos embargos de divergência, para que prevaleça a orientação adotada no Tema 1235, dando, assim, provimento ao recurso especial do embargante.
  • Intimem-se.