AREsp 2739792 - DECISAO

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O STJ manteve o entendimento de que, em casos excepcionais e mediante apreciação das peculiaridades fático-probatórias, é possível relativizar a impenhorabilidade de honorários advocatícios desde que se preserve percentual suficiente para a subsistência digna do devedor; a reforma do acórdão demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual conheceu do agravo, conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento.

Parties
Agravante: MAURICIO DAL AGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo; conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Relativização Da Impenhorabilidade, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Processual Civil Execução/cumprimento De Sentença Direito Processual Civil Penhora De Rendimentos Honorários Advocatícios Impenhorabilidade Relativização Da Impenhorabilidade Honorários Sucumbenciais Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

MAURICIO DAL AGNOL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se os honorários advocatícios de natureza alimentar são impenhoráveis ou se a impenhorabilidade pode ser relativizada em razão das peculiaridades do caso concreto
  2. 2 Se é admissível, à luz do art. 833, IV e §2º do CPC, a penhora de parte de verbas remuneratórias preservando percentual mínimo para subsistência digna
  3. 3 Se é possível, no recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória frente à Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O STJ manteve o entendimento de que, em casos excepcionais e mediante apreciação das peculiaridades fático-probatórias, é possível relativizar a impenhorabilidade de honorários advocatícios desde que se preserve percentual suficiente para a subsistência digna do devedor; a reforma do acórdão demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual conheceu do agravo, conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo; conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.