REsp 2173184 - DECISAO

REsp 2173184 - DECISAO

Houve omissão no acórdão recorrido por não enfrentamento das questões suscitadas nos embargos de declaração, o que caracteriza negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; por isso o recurso especial foi conhecido e provido para anular o acórdão proferido em âmbito de embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com expressa manifestação sobre as matérias suscitadas (reiteração automática via SISBAJUD e reconhecimento de impenhorabilidade até 40 salários-mínimos).

Parties
Recorrente: parte recorrente; Agravante: parte agravante; Executado: executado; Executada: executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Impenhorabilidade, SISBAJUD, Penhora on Line, Teimosinha, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Recurso Especial
Processual Civil Execução Fiscal Impenhorabilidade SISBAJUD Penhora on Line Teimosinha Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração +1 more

Case Brief

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Parties

parte recorrente

Recorrente

parte agravante

Agravante

executado

Executado

executada

Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização da reiteração automática de ordens de bloqueio via SISBAJUD ("teimosinha")
  2. 2 reconhecimento de ofício da impenhorabilidade de quantias até 40 salários-mínimos
  3. 3 omissão/negativa de prestação jurisdicional por não enfrentamento de questões suscitadas em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão recorrido por não enfrentamento das questões suscitadas nos embargos de declaração, o que caracteriza negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; por isso o recurso especial foi conhecido e provido para anular o acórdão proferido em âmbito de embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com expressa manifestação sobre as matérias suscitadas (reiteração automática via SISBAJUD e reconhecimento de impenhorabilidade até 40 salários-mínimos).

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Anular o acórdão em âmbito de embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento expresso das questões suscitadas