AREsp 2816181 - DECISAO

AREsp 2816181 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e porque o acolhimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); ademais, foi considerado que o embargante deixou de juntar documentos exigidos para comprovar a impenhorabilidade, e houve reconhecimento de fraude à execução e preclusão consumativa em instâncias ordinárias, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: VINICIUS FABIANO PEREIRA RAUPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bem De Família, Embargos De Terceiro, Fraude À Execução, Preclusão Consumativa, Honorários Advocatícios, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Impenhorabilidade Bem De Família Embargos De Terceiro Fraude À Execução Preclusão Consumativa +3 more

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Parties

VINICIUS FABIANO PEREIRA RAUPP

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1º da Lei n. 8.009/90 (impenhorabilidade de bem de família)
  2. 2 Obrigatoriedade de juntada de documentos que comprovem a impenhorabilidade (art. 434 CPC)
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa e produção de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e porque o acolhimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); ademais, foi considerado que o embargante deixou de juntar documentos exigidos para comprovar a impenhorabilidade, e houve reconhecimento de fraude à execução e preclusão consumativa em instâncias ordinárias, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.