AREsp 2653102 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou‑se provimento, por entender que, conforme jurisprudência desta Corte, a caução prestada em contrato de locação não afasta a impenhorabilidade do imóvel destinado a moradia familiar quando a garantia não foi prestada em benefício da própria entidade familiar, estando a decisão do tribunal estadual em consonância com a jurisprudência do STJ, óbice sedimentado pela Súmula n. 83, sendo ainda reconhecida a ausência de prequestionamento dos arts. 113 e 422 do CC (Súmula n. 211).

Parties
Agravante: LUIZ GABRIEL CEPEDA RICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bem De Família, Caução Locatícia, Penhora, Garantia Real, Contrato De Locação, Súmula 83 Do STJ, Súmula 211 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Impenhorabilidade Bem De Família Caução Locatícia Penhora Garantia Real Contrato De Locação +2 more

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Parties

LUIZ GABRIEL CEPEDA RICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 É penhorável o imóvel oferecido como caução em contrato de locação quando se trata de bem de família?
  2. 2 A caução imobiliária em contrato de locação equivale a renúncia à impenhorabilidade do bem de família (equiparação à hipoteca)?
  3. 3 Aplicam-se os arts. 113 e 422 do Código Civil para afastar a impenhorabilidade por renúncia alegada?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou‑se provimento, por entender que, conforme jurisprudência desta Corte, a caução prestada em contrato de locação não afasta a impenhorabilidade do imóvel destinado a moradia familiar quando a garantia não foi prestada em benefício da própria entidade familiar, estando a decisão do tribunal estadual em consonância com a jurisprudência do STJ, óbice sedimentado pela Súmula n. 83, sendo ainda reconhecida a ausência de prequestionamento dos arts. 113 e 422 do CC (Súmula n. 211).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.