AREsp 2774668 - DECISAO

AREsp 2774668 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e contemporânea de todos os fundamentos da decisão agravada, insuficiência de comparação com a jurisprudência atual do STJ e falta de dialeticidade recursal, atrai a incidência da Súmula 182/STJ e justifica a manutenção da inadmissão com base na Súmula 83 do STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno) / Julgamento De Agravo Interno
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Dialeticidade Recursal, Contraditório
Processual Civil Direito Tributário Impenhorabilidade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ Dialeticidade Recursal Contraditório

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno) / Julgamento De Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 83 do STJ para inadmissão de recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  3. 3 Incidência da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e contemporânea de todos os fundamentos da decisão agravada, insuficiência de comparação com a jurisprudência atual do STJ e falta de dialeticidade recursal, atrai a incidência da Súmula 182/STJ e justifica a manutenção da inadmissão com base na Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Agravo interno improvido.
  • Publique-se.