AREsp 2038007 - DECISAO

AREsp 2038007 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e negou provimento ao recurso porque o recorrido comprovou exercer a atividade de motorista e utilizar o veículo como instrumento de trabalho para sua subsistência; assim, a impenhorabilidade prevista no art. 833, V, do CPC deve ser estendida aos direitos aquisitivos decorrentes da alienação fiduciária sobre o referido bem, com fundamento em precedentes do STJ e na Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Mérito Do Agravo No STJ
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Alienação Fiduciária, Direitos Aquisitivos, Execução, Exceção De Pré Executividade, Súmula 568/stj
Processo Civil Direito Civil Impenhorabilidade Alienação Fiduciária Direitos Aquisitivos Execução Exceção De Pré Executividade Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Mérito Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o veículo utilizado como instrumento de trabalho é impenhorável
  2. 2 Se a impenhorabilidade se estende aos direitos aquisitivos decorrentes de alienação fiduciária

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e negou provimento ao recurso porque o recorrido comprovou exercer a atividade de motorista e utilizar o veículo como instrumento de trabalho para sua subsistência; assim, a impenhorabilidade prevista no art. 833, V, do CPC deve ser estendida aos direitos aquisitivos decorrentes da alienação fiduciária sobre o referido bem, com fundamento em precedentes do STJ e na Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso.

Orders

  • Publique‑se.
  • Intimem‑se.