REsp 2181835 - DECISAO

REsp 2181835 - DECISAO

Conhecer e dar provimento ao recurso especial para afastar a penhora porque os valores constritos estavam depositados em conta-poupança, sendo absolutamente impenhoráveis até o limite de 40 salários-mínimos conforme entendimento consolidado do STJ; no caso de depósitos em conta-corrente, a natureza salarial não se altera automaticamente, exigindo-se análise quanto à manutenção por lapso superior a 30 dias e avaliação concreta do impacto na subsistência antes de relativizar a impenhorabilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para afastar a penhora.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora on Line, Exceção De Pré Executividade, Conta Poupança, Salário, Bloqueio De Valores
Direito Processual Civil Execução Direito Previdenciário Impenhorabilidade Penhora on Line Exceção De Pré Executividade Conta Poupança Salário +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade de depósitos até 40 salários-mínimos
  2. 2 Penhorabilidade de salário/benefício depositado em conta-corrente
  3. 3 Natureza da caderneta de poupança quanto à impenhorabilidade

Ratio Decidendi

Conhecer e dar provimento ao recurso especial para afastar a penhora porque os valores constritos estavam depositados em conta-poupança, sendo absolutamente impenhoráveis até o limite de 40 salários-mínimos conforme entendimento consolidado do STJ; no caso de depósitos em conta-corrente, a natureza salarial não se altera automaticamente, exigindo-se análise quanto à manutenção por lapso superior a 30 dias e avaliação concreta do impacto na subsistência antes de relativizar a impenhorabilidade.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para afastar a penhora.

Orders

  • Afastar a penhora em questão
  • Intimem-se