AREsp 2540802 - DECISAO

AREsp 2540802 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque não houve comprovação de que a renda do aluguel do imóvel penhorado fosse revertida para a subsistência ou moradia do executado, hipótese exigida pela Súmula 486/STJ; além disso, a acolhida da pretensão implicaria reexame de provas e fatos, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: EDNEI DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bem De Família, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 486/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Processual Civil Direito Civil Impenhorabilidade Bem De Família Inadmissão De Recurso Especial Súmula 486/stj Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

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Parties

EDNEI DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 486/STJ ao imóvel único locado a terceiros
  2. 2 Comprovação de que a renda de aluguel é revertida para a subsistência ou moradia do devedor
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ que veda o reexame de matéria fático-probatória no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque não houve comprovação de que a renda do aluguel do imóvel penhorado fosse revertida para a subsistência ou moradia do executado, hipótese exigida pela Súmula 486/STJ; além disso, a acolhida da pretensão implicaria reexame de provas e fatos, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial