AREsp 2815485 - DECISAO

AREsp 2815485 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas o Recurso Especial não foi conhecido porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ) diante do entendimento do tribunal a quo de que o recorrente possuía outro imóvel residencial e não comprovou medidas ou provas aptas a demonstrar a impenhorabilidade do bem alegada nos termos da Lei n. 8.009/1990.

Parties
Agravante: PAULO EDUARDO NOGUEIRA BAETA NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bem De Família, Embargos À Execução, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Direito De Família Impenhorabilidade Bem De Família Embargos À Execução Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

PAULO EDUARDO NOGUEIRA BAETA NEVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade do bem de família nos termos da Lei n. 8.009/1990
  2. 2 Efeito da existência de outro imóvel de propriedade do devedor sobre a impenhorabilidade
  3. 3 Necessidade de dilação probatória e cerceamento de defesa por julgamento antecipado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o Recurso Especial não foi conhecido porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ) diante do entendimento do tribunal a quo de que o recorrente possuía outro imóvel residencial e não comprovou medidas ou provas aptas a demonstrar a impenhorabilidade do bem alegada nos termos da Lei n. 8.009/1990.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.