REsp 1990073 - ACORDAO

REsp 1990073 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque, à luz do §1º do art. 833 do CPC e da jurisprudência desta Corte, a exceção à impenhorabilidade deve ser interpretada restritivamente e não autoriza a penhora de benefício previdenciário para pagar honorários advocatícios relativos à atuação do advogado para aquisição do próprio benefício, os quais não constituem dívida relativa ao próprio bem.

Parties
Agravante: SALGADO JUNIOR SOCIEDADE DE ADVOGADOS; Agravante: RICARDO AURÉLIO DE MORAES SALGADO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Terceira Turma, Julgamento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negou-se provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Impenhorabilidade, Benefício Previdenciário, Honorários Advocatícios, Art. 833, §1º Do CPC
Processual Civil Impenhorabilidade Benefício Previdenciário Honorários Advocatícios Art. 833, §1º Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SALGADO JUNIOR SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Agravante

RICARDO AURÉLIO DE MORAES SALGADO JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Terceira Turma, Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do §1º do art. 833 do CPC à penhora de benefício previdenciário para pagamento de honorários advocatícios relativos à aquisição do próprio benefício
  2. 2 Interpretação restritiva da exceção à impenhorabilidade prevista no §1º do art. 833 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, à luz do §1º do art. 833 do CPC e da jurisprudência desta Corte, a exceção à impenhorabilidade deve ser interpretada restritivamente e não autoriza a penhora de benefício previdenciário para pagar honorários advocatícios relativos à atuação do advogado para aquisição do próprio benefício, os quais não constituem dívida relativa ao próprio bem.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negou-se provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada