AREsp 2805457 - DECISAO

AREsp 2805457 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, em conformidade com a jurisprudência do STJ, considerou que a agravante não comprovou a origem ou destinação dos valores, inviabilizando o reconhecimento da impenhorabilidade além da proteção automática da caderneta de poupança até 40 salários-mínimos, e a análise pretendida implicaria reexame do contexto fático-probatório coberto pela Súmula 7 e óbice da Súmula 83.

Parties
Agravante: DANIELLE CRISTINA NASCIMENTO ROCHA COUTINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora De Salários, Mínimo Existencial, Caderneta De Poupança, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Execução Impenhorabilidade Penhora De Salários Mínimo Existencial Caderneta De Poupança Súmula 83 Do STJ Súmula 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

DANIELLE CRISTINA NASCIMENTO ROCHA COUTINHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora sobre verbas salariais
  2. 2 Aplicação do art. 833, IV e X do CPC/2015
  3. 3 Extensão da impenhorabilidade de poupança a outras modalidades mediante prova da destinação ao mínimo existencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, em conformidade com a jurisprudência do STJ, considerou que a agravante não comprovou a origem ou destinação dos valores, inviabilizando o reconhecimento da impenhorabilidade além da proteção automática da caderneta de poupança até 40 salários-mínimos, e a análise pretendida implicaria reexame do contexto fático-probatório coberto pela Súmula 7 e óbice da Súmula 83.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.