AREsp 2723597 - DECISAO

AREsp 2723597 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade do óbice de consonância entre a conclusão do acórdão de origem e o entendimento jurisprudencial desta Corte (Súmula 83/STJ), devendo o recorrente refutar todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo Tribunal de origem (art. 932, III, CPC). Foi mantida a decisão de não majorar honorários por não terem sido arbitrados pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: BRENNER NUNES ALVARES DE BRITO; Agravado: ODNEI TEORGES BRAGA DE QUEIROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impenhorabilidade, Caderneta De Poupança, Súmula 83/stj, Art. 833, Inciso X, CPC, Honorários De Sucumbência Recursal, Inadmissão Por Consonância Jurisprudencial
Processo Civil Execução De Sentença Cumprimento De Sentença Impenhorabilidade Caderneta De Poupança Súmula 83/stj Art. 833, Inciso X, CPC Honorários De Sucumbência Recursal +1 more

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Parties

BRENNER NUNES ALVARES DE BRITO

Agravante

ODNEI TEORGES BRAGA DE QUEIROZ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 impenhorabilidade de valores depositados em caderneta de poupança até 40 salários-mínimos
  2. 2 necessidade de comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude para afastar a impenhorabilidade
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por consonância com entendimento desta Corte (Súmula 83/STJ) e obrigação do recorrente de refutar os fundamentos da inadmissão

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade do óbice de consonância entre a conclusão do acórdão de origem e o entendimento jurisprudencial desta Corte (Súmula 83/STJ), devendo o recorrente refutar todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo Tribunal de origem (art. 932, III, CPC). Foi mantida a decisão de não majorar honorários por não terem sido arbitrados pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.