AREsp 2829025 - DECISAO

AREsp 2829025 - DECISAO

Não se conhece do Recurso Especial porque não restou demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido em razão da ausência de necessária similitude fática e jurídica entre o acórdão recorrido e os acórdãos apontados como paradigmas; por isso, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: RAFAEL LOPES DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora De Proventos De Aposentadoria, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Execução De Sentença Impenhorabilidade Penhora De Proventos De Aposentadoria Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL LOPES DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 833, IV, do CPC quanto à impenhorabilidade de proventos de aposentadoria e possibilidade de mitigação parcial
  2. 2 Existência de dissídio jurisprudencial e necessidade de similitude fática entre acórdãos para admitir repercussão geral de divergência
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial diante da alegada divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Não se conhece do Recurso Especial porque não restou demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido em razão da ausência de necessária similitude fática e jurídica entre o acórdão recorrido e os acórdãos apontados como paradigmas; por isso, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.