REsp 2067301 - ACORDAO

REsp 2067301 - ACORDAO

O agravo interno foi rejeitado porque a matéria decidida pelo Tribunal de origem depende de reexame de provas, vedado no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, e a alegação de que a renda do arrendamento seria a única fonte de subsistência não foi debatida no acórdão recorrido, inviabilizando o conhecimento da questão por aplicação da Súmula n. 282 do STF; assim, manteve-se a penhora da pequena propriedade rural.

Parties
Agravante: MARIA APARECIDA GOMES SESTARI; Agravada: COPERCANA - COOPERATIVA DOS PLANTADORES DE CANA DO OESTE DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo De Instrumento) Com Agravo Interno / Agravo Interno Julgado Pela Terceira Turma (agravo Interno Não Provido)
Outcome
Recurso especial conhecido e não provido; agravo interno não provido
Legal Topics
Impenhorabilidade, Pequena Propriedade Rural, Arrendamento, Penhora, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 284/stf, Prequestionamento
Processo Civil Direito Agrário Direito Constitucional Impenhorabilidade Pequena Propriedade Rural Arrendamento Penhora Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

MARIA APARECIDA GOMES SESTARI

Agravante

COPERCANA - COOPERATIVA DOS PLANTADORES DE CANA DO OESTE DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravada

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo De Instrumento) Com Agravo Interno / Agravo Interno Julgado Pela Terceira Turma (agravo Interno Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Se a pequena propriedade rural arrendada a terceiros pode ser considerada impenhorável
  2. 2 Se a renda do arrendamento, sendo única fonte de subsistência, afasta a penhora
  3. 3 Se há precedentes do STJ que reconhecem a impenhorabilidade em situações de arrendamento

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque a matéria decidida pelo Tribunal de origem depende de reexame de provas, vedado no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, e a alegação de que a renda do arrendamento seria a única fonte de subsistência não foi debatida no acórdão recorrido, inviabilizando o conhecimento da questão por aplicação da Súmula n. 282 do STF; assim, manteve-se a penhora da pequena propriedade rural.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e não provido; agravo interno não provido

Orders

  • Recurso especial conhecido e não provido
  • Agravo interno não provido