REsp 2174396 - ACORDAO
Não comprovada, pelo curador especial, a natureza da quantia penhorada como reserva destinada a assegurar o mínimo existencial, aplica-se o entendimento da Corte Especial de que, fora da caderneta de poupança, a impenhorabilidade de valores até 40 salários mínimos exige prova; ausente essa prova, mantém-se a constrição.
- Parties
- Agravante: PEDRO DAVID DE CARVALHO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado
- Outcome
- agravo interno não provido
- Legal Topics
- Impenhorabilidade, Depósito Em Conta Corrente, Penhora, Mínimo Existencial, Curador Especial
Case Brief
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Parties
PEDRO DAVID DE CARVALHO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade da impenhorabilidade de até 40 salários mínimos a depósitos em conta corrente
- 2 Necessidade de comprovação de que o montante é reserva destinada a assegurar o mínimo existencial
- 3 Legitimidade e extensão dos poderes do curador especial para arguir impenhorabilidade
Ratio Decidendi
Não comprovada, pelo curador especial, a natureza da quantia penhorada como reserva destinada a assegurar o mínimo existencial, aplica-se o entendimento da Corte Especial de que, fora da caderneta de poupança, a impenhorabilidade de valores até 40 salários mínimos exige prova; ausente essa prova, mantém-se a constrição.
Court Disposition
agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Manter a constrição/penhora sobre a quantia bloqueada
Full Case Text
Judgment text and source record
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