AREsp 2148376 - DECISAO

AREsp 2148376 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração da conclusão do Tribunal Regional exigiria reexame de matéria fático-probatória (óbice da Súmula 7 do STJ), não há prova robusta nos autos de que os valores seriam imprescindíveis à atividade da pessoa jurídica, e as razões recursais não demonstraram adequadamente a violação do art. 833, X, do CPC/2015 (Súmula 284 do STF).

Parties
Agravante: BIOSANI INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, SISBAJUD, Art. 833, X, Do Cpc/2015, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 108 Do TRF4, Súmula 284 Do STF, Súmula 547 Do STF
Direito Processual Civil Execução Fiscal Impenhorabilidade SISBAJUD Art. 833, X, Do Cpc/2015 Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 108 Do TRF4 +2 more

Case Brief

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Parties

BIOSANI INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 833, X, do CPC/2015 às pessoas jurídicas
  2. 2 Impenhorabilidade de valores bloqueados via SISBAJUD
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto à vedação de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração da conclusão do Tribunal Regional exigiria reexame de matéria fático-probatória (óbice da Súmula 7 do STJ), não há prova robusta nos autos de que os valores seriam imprescindíveis à atividade da pessoa jurídica, e as razões recursais não demonstraram adequadamente a violação do art. 833, X, do CPC/2015 (Súmula 284 do STF).

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Sem arbitramento de honorários recursais.
  • Publique-se.