AREsp 2804586 - DECISAO

AREsp 2804586 - DECISAO

Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que, após o julgamento do tema repetitivo (Tema 1.230), seja negado seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada; ou, se divergir, proceda-se a novo exame da matéria no órgão prolator da decisão vergastada, em observância aos arts. 1.039, 1.040 e 1.041, § 2º, do CPC/2015 e ao art. 256-L do RISTJ.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão
Outcome
Remessa dos autos ao Tribunal de origem com baixa para aguardar o julgamento do tema repetitivo e, posteriormente, ou negar seguimento ao recurso especial se o acórdão coincidir com a tese ou determinar novo exame da matéria se houver divergência.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Verba De Natureza Salarial, Exceção À Impenhorabilidade, Recursos Repetitivos, Recurso Especial, Afetação
Processual Civil Impenhorabilidade Verba De Natureza Salarial Exceção À Impenhorabilidade Recursos Repetitivos Recurso Especial Afetação

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Alcance da exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC em relação à regra de impenhorabilidade da verba salarial (art. 833, IV) para pagamento de dívidas não alimentares
  2. 2 Aplicação da exceção quando a renda do devedor for inferior a 50 salários mínimos
  3. 3 Procedimento de afetação de recursos ao rito dos recursos especiais repetitivos e efeitos sobre recursos pendentes no STJ

Ratio Decidendi

Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que, após o julgamento do tema repetitivo (Tema 1.230), seja negado seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada; ou, se divergir, proceda-se a novo exame da matéria no órgão prolator da decisão vergastada, em observância aos arts. 1.039, 1.040 e 1.041, § 2º, do CPC/2015 e ao art. 256-L do RISTJ.

Court Disposition

Remessa dos autos ao Tribunal de origem com baixa para aguardar o julgamento do tema repetitivo e, posteriormente, ou negar seguimento ao recurso especial se o acórdão coincidir com a tese ou determinar novo exame da matéria se houver divergência.

Orders

  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, após o julgamento do tema de recurso repetitivo: i) negue-se seguimento ao recurso especial no caso de o acórdão recorrido coincidir com a tese; ou ii) proceda-se a novo exame da...
  • Publique-se.