AREsp 2695071 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque não houve omissão a ser sanada nos termos dos arts. 1.022 e 489 do CPC; a decisão de mérito do Tribunal de origem concluiu, com apoio em prova documental, que o imóvel se enquadra como pequena propriedade rural trabalhada pela família; a tentativa de alterar esse enquadramento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e o entendimento recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ, o que impede a admissão do recurso especial por óbice das Súmulas 83 e 568/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Pequena Propriedade Rural, Módulos Fiscais, Hipoteca, Alienação Fiduciária, Preclusão, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 568/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Agrário Direito Bancário Impenhorabilidade Pequena Propriedade Rural Módulos Fiscais Hipoteca +6 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial por ausência de omissão (arts. 1.022 e 489 do CPC)
  2. 2 preclusão quanto à discussão da impenhorabilidade do imóvel rural (arts. 223 e 507 do CPC)
  3. 3 aplicabilidade do art. 3º, V, da Lei n. 8.009/90 à pequena propriedade rural dada em garantia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque não houve omissão a ser sanada nos termos dos arts. 1.022 e 489 do CPC; a decisão de mérito do Tribunal de origem concluiu, com apoio em prova documental, que o imóvel se enquadra como pequena propriedade rural trabalhada pela família; a tentativa de alterar esse enquadramento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e o entendimento recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ, o que impede a admissão do recurso especial por óbice das Súmulas 83 e 568/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do artigo 85, § 11, do CPC.