AREsp 2404123 - DECISAO

AREsp 2404123 - DECISAO

A alegação de impenhorabilidade do veículo foi realizada intempestivamente (termo de penhora em 28/06/2021; impugnação em 16/02/2022), e, salvo a hipótese do bem de família, a jurisprudência consolidada do STJ exige que a impenhorabilidade prevista no art. 833 do CPC seja arguida e comprovada pelo executado no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos, sob pena de preclusão; ademais, o juízo de origem concluiu que o veículo não é essencial ao exercício da profissão do executado, de modo que não assiste razão ao recorrente.

Parties
Recorrente/executado: JOSE MONTEIRO DA SILVA; Recorrido: parte adversa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (cumprimento De Sentença Ação Civil Pública Improbidade Administrativa) / Decisão Do Stj: Conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora, Bem De Família, Preclusão Temporal, Honorários Sucumbenciais, Recursos Repetitivos (tema 1235)
Processual Civil Direito Administrativo (improbidade Administrativa) Impenhorabilidade Penhora Bem De Família Preclusão Temporal Honorários Sucumbenciais Recursos Repetitivos (tema 1235)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOSE MONTEIRO DA SILVA

Recorrente/executado

parte adversa

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (cumprimento De Sentença Ação Civil Pública Improbidade Administrativa) / Decisão Do Stj: Conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a impenhorabilidade prevista no art. 833 do CPC deve ser arguida tempestivamente pelo executado ou pode ser reconhecida de ofício
  2. 2 Aplicação da preclusão temporal à alegação extemporânea de impenhorabilidade
  3. 3 Caracterização do veículo como instrumento de trabalho essencial (art. 832 e art. 833, V, do CPC)

Ratio Decidendi

A alegação de impenhorabilidade do veículo foi realizada intempestivamente (termo de penhora em 28/06/2021; impugnação em 16/02/2022), e, salvo a hipótese do bem de família, a jurisprudência consolidada do STJ exige que a impenhorabilidade prevista no art. 833 do CPC seja arguida e comprovada pelo executado no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos, sob pena de preclusão; ademais, o juízo de origem concluiu que o veículo não é essencial ao exercício da profissão do executado, de modo que não assiste razão ao recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais do § 2º e os termos do art. 98, § 3º, do CPC.