TutAntAnt 448 - DECISAO

TutAntAnt 448 - DECISAO

Indefere-se a tutela antecipada antecedente porque, em juízo sumário, não restou demonstrada a probabilidade do direito alegado (impenhorabilidade dos imóveis) diante da conclusão do Tribunal de origem de que não houve prova de utilização dos imóveis como moradia permanente, e a reavaliação dos elementos probatórios encontra óbice, em tese, na Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Autor: Marcelo da Cruz Villarino Prieto; Autor: José Villarino Prieto; Exequente: Banco ABC Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Tutela Antecipada Antecedente / Tutela Antecipada Antecedente Indeferida
Outcome
Indefiro o pedido de tutela antecipada antecedente.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bem De Família, Tutela De Urgência, Efeito Suspensivo Do Recurso Especial, Execução De Título Extrajudicial
Direito Processual Civil Direito Civil Impenhorabilidade Bem De Família Tutela De Urgência Efeito Suspensivo Do Recurso Especial Execução De Título Extrajudicial

Case Brief

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Parties

Marcelo da Cruz Villarino Prieto

Autor

José Villarino Prieto

Autor

Banco ABC Brasil S/A

Exequente

Procedural Posture

Tutela Antecipada Antecedente / Tutela Antecipada Antecedente Indeferida

Legal Issues

  1. 1 concessão de tutela antecipada para atribuir efeito suspensivo a recurso especial
  2. 2 comprovação da impenhorabilidade de bens de família nos termos da Lei n. 8.009/1990
  3. 3 ônus da prova quanto à residência permanente dos executados

Ratio Decidendi

Indefere-se a tutela antecipada antecedente porque, em juízo sumário, não restou demonstrada a probabilidade do direito alegado (impenhorabilidade dos imóveis) diante da conclusão do Tribunal de origem de que não houve prova de utilização dos imóveis como moradia permanente, e a reavaliação dos elementos probatórios encontra óbice, em tese, na Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Indefiro o pedido de tutela antecipada antecedente.

Orders

  • Indefiro o pedido de tutela antecipada antecedente.
  • Publique-se.