AREsp 2465983 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem examinou de forma clara e fundamentada as questões suscitadas, não houve negativa de prestação jurisdicional, o bem penhorado foi constatado como não integrado ao patrimônio de afetação (de modo que o inciso XII do art. 833 do CPC não se aplica na hipótese), e a revisão de fatos e provas é vedada pela Súmula 7 do STJ, além de haver deficiência recursal na fundamentação atraindo a Súmula 284 do STF.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DOS ADQUIRENTES DO RESIDENCIAL ONE ATLANTIDA HOUSES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Denegação De Provimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Princípio Da Patrimonialidade, Patrimônio De Afetação, Incorporação Imobiliária, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Imobiliário Civil Impenhorabilidade Princípio Da Patrimonialidade Patrimônio De Afetação Incorporação Imobiliária Negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS ADQUIRENTES DO RESIDENCIAL ONE ATLANTIDA HOUSES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Denegação De Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489, 1.022 e 1.025 do CPC (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 alegada ofensa ao art. 833, XII, do CPC (impenhorabilidade de créditos oriundos de alienação de unidades em incorporação)
  3. 3 questão fático-probatória sobre se o bem estava afetado ao patrimônio de afetação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem examinou de forma clara e fundamentada as questões suscitadas, não houve negativa de prestação jurisdicional, o bem penhorado foi constatado como não integrado ao patrimônio de afetação (de modo que o inciso XII do art. 833 do CPC não se aplica na hipótese), e a revisão de fatos e provas é vedada pela Súmula 7 do STJ, além de haver deficiência recursal na fundamentação atraindo a Súmula 284 do STF.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Sem fixação de honorários recursais, porquanto a parte agravante não foi condenada ao pagamento da verba honorária na origem.
  • Publique-se.