REsp 2173343 - DECISAO

REsp 2173343 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do STJ admite a exceção à impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, e §2º do CPC/2015 para satisfação de prestação alimentícia, inclusive quando decorrente de ato ilícito; o acórdão recorrido aplicou esse entendimento, ficando o recurso obstado pela Súmula 83/STJ, sendo ainda inviável, na via especial, o reexame do percentual de constrição em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: ISRAEL FONTINELE LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora De Benefício Previdenciário, Alimentos Indenizatórios, Cumprimento De Sentença, Mínimo Existencial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Direito De Família Direito Previdenciário Impenhorabilidade Penhora De Benefício Previdenciário Alimentos Indenizatórios Cumprimento De Sentença +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 1 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ISRAEL FONTINELE LOPES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de auxílio-doença para pagamento de pensão alimentícia decorrente de ato ilícito
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 833, inciso IV, e § 2º, do CPC/2015
  3. 3 Preservação do mínimo existencial e ônus da prova do devedor

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do STJ admite a exceção à impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, e §2º do CPC/2015 para satisfação de prestação alimentícia, inclusive quando decorrente de ato ilícito; o acórdão recorrido aplicou esse entendimento, ficando o recurso obstado pela Súmula 83/STJ, sendo ainda inviável, na via especial, o reexame do percentual de constrição em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Não se aplica a majoração prevista no art. 85, § 11, do NCPC por não haver fixação de honorários sucumbenciais nas instâncias ordinárias.