AREsp 2803677 - DECISAO

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O agravo em recurso especial foi inadmitido porque o tribunal de origem não enfrentou a questão federal suscitada (impenhorabilidade nos termos do art. 833 do CPC), tendo decidido pelo não conhecimento do agravo de instrumento em razão de inovação recursal e supressão de instância; assim, faltou o prequestionamento necessário para o processamento do recurso especial e houve também ausência de indicação específica do dispositivo legal que teria sido violado, justificando a aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF e da Súmula 7 do STJ para negar conhecimento.

Parties
Agravante/recorrente: MARIANGELA VIEIRA TESSARO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Impenhorabilidade, Preclusão, Prequestionamento, Admissibilidade Recursal, Súmulas
Direito Privado Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Impenhorabilidade Preclusão Prequestionamento Admissibilidade Recursal Súmulas

Case Brief

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Parties

MARIANGELA VIEIRA TESSARO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento da matéria federal
  2. 2 impenhorabilidade de valores depositados em conta bancária
  3. 3 inovação recursal e supressão de instância

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi inadmitido porque o tribunal de origem não enfrentou a questão federal suscitada (impenhorabilidade nos termos do art. 833 do CPC), tendo decidido pelo não conhecimento do agravo de instrumento em razão de inovação recursal e supressão de instância; assim, faltou o prequestionamento necessário para o processamento do recurso especial e houve também ausência de indicação específica do dispositivo legal que teria sido violado, justificando a aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF e da Súmula 7 do STJ para negar conhecimento.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.