REsp 2197429 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem demonstrou, com base no conjunto probatório (relação de funcionários, SISBAJUD e demais elementos), que os valores constantes de contas da pessoa jurídica estavam destinados ao pagamento da folha salarial, justificando a impenhorabilidade naquele caso concreto; além disso, a alegação de omissão sob o art. 1.022 do CPC foi genérica e inadequada, e a pretensão de modificar a avaliação probatória afrontaria a Súmula 7/STJ, sem atacar todos os fundamentos do acórdão, encontrando óbice na Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Impenhorabilidade, Ativos Financeiros, Bloqueio De Contas, Prova, Medida Liminar, Proteção Da Dignidade Da Pessoa Humana
Execução Fiscal Processo Civil Direito Constitucional Impenhorabilidade Ativos Financeiros Bloqueio De Contas Prova Medida Liminar +1 more

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se valores depositados em conta de pessoa jurídica destinados ao pagamento de folha salarial são impenhoráveis
  2. 2 Alegação de omissão do acórdão recorrida (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem demonstrou, com base no conjunto probatório (relação de funcionários, SISBAJUD e demais elementos), que os valores constantes de contas da pessoa jurídica estavam destinados ao pagamento da folha salarial, justificando a impenhorabilidade naquele caso concreto; além disso, a alegação de omissão sob o art. 1.022 do CPC foi genérica e inadequada, e a pretensão de modificar a avaliação probatória afrontaria a Súmula 7/STJ, sem atacar todos os fundamentos do acórdão, encontrando óbice na Súmula 283/STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.