AREsp 2827396 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame do acervo fático-probatório (ausência de comprovação de que os valores bloqueados são de natureza salarial), incidindo a Súmula 7/STJ; assim, a decisão que manteve a penhora foi preservada por falta de prova quanto à origem salarial dos créditos constritos.

Parties
Agravante: THIAGO PRADO DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora, Verba Salarial, SISBAJUD, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Ônus Da Prova
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Impenhorabilidade Penhora Verba Salarial SISBAJUD Súmula 7/stj Recurso Especial +1 more

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Parties

THIAGO PRADO DOS REIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se os valores bloqueados em conta são de natureza salarial e, portanto, impenhoráveis nos termos do art. 833, IV, do CPC
  2. 2 ônus da prova quanto à origem salarial dos valores bloqueados
  3. 3 aplicação restritiva da exceção prevista no §2º do art. 833 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame do acervo fático-probatório (ausência de comprovação de que os valores bloqueados são de natureza salarial), incidindo a Súmula 7/STJ; assim, a decisão que manteve a penhora foi preservada por falta de prova quanto à origem salarial dos créditos constritos.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.