REsp 2180033 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido — a conclusão sobre a natureza dos títulos de capitalização distinta da poupança — atraindo, por analogia, a Súmula nº 283/STF, o que impede a admissão do recurso.
- Parties
- Recorrente: EDILSON GIL DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 March 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Recurso especial não conhecido.
- Legal Topics
- Impenhorabilidade, Títulos De Capitalização, Prequestionamento, Súmula 283/stf
Case Brief
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Parties
EDILSON GIL DA SILVA
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 penhora de títulos de capitalização
- 2 incidência da Súmula nº 283/STF
- 3 alcance do Tema nº 1.285/STJ
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido — a conclusão sobre a natureza dos títulos de capitalização distinta da poupança — atraindo, por analogia, a Súmula nº 283/STF, o que impede a admissão do recurso.
Court Disposition
Recurso especial não conhecido.
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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