AREsp 2772833 - DECISAO

AREsp 2772833 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a alteração do decidido demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC não se aplica, em regra, às pessoas jurídicas.

Parties
Agravante: BOEKI COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE COSMETICOS E ACESSORIOS LTDA; Agravante: CHRISTIANO DE OLIVEIRA MADA; Agravante: THATIANE CAMILA DIAS IDEMORI MADA; Exequente: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Execução De Título Extrajudicial / Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Assistência Judiciária Gratuita, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Art. 833, X, CPC
Processo Civil Execução Impenhorabilidade Assistência Judiciária Gratuita Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Art. 833, X, CPC

Case Brief

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Parties

BOEKI COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE COSMETICOS E ACESSORIOS LTDA

Agravante

CHRISTIANO DE OLIVEIRA MADA

Agravante

THATIANE CAMILA DIAS IDEMORI MADA

Agravante

BANCO BRADESCO S/A

Exequente

Procedural Posture

Execução De Título Extrajudicial / Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 833, X, do CPC à pessoa jurídica
  2. 2 impenhorabilidade de valores bloqueados por serem destinados ao pagamento de colaboradores/salários
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a alteração do decidido demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC não se aplica, em regra, às pessoas jurídicas.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Defiro o pedido de gratuidade de justiça exclusivamente para fins recursais.
  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.