REsp 2171160 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (incidência da Súmula 83) e a reforma da decisão exigiria reapreciação do acervo fático-probatório (vedada pela Súmula 7); além disso, constatou-se ausência dos requisitos do art. 300 do CPC para a concessão da tutela de urgência e entendimento de que a impenhorabilidade não pode, em regra, ser suscitada após a arrematação perfeita e acabada (art. 903 CPC).

Parties
Agravante: LEVI FRANCISCO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bem De Família, Arrematação, Tutela De Urgência, Decadência, Preclusão, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ
Processo Civil Direito Civil Impenhorabilidade Bem De Família Arrematação Tutela De Urgência Decadência Preclusão +2 more

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Parties

LEVI FRANCISCO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de alegação da impenhorabilidade de pequena propriedade rural após a assinatura do auto de arrematação
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ
  3. 3 Existência dos requisitos para concessão da tutela de urgência (art. 300 CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (incidência da Súmula 83) e a reforma da decisão exigiria reapreciação do acervo fático-probatório (vedada pela Súmula 7); além disso, constatou-se ausência dos requisitos do art. 300 do CPC para a concessão da tutela de urgência e entendimento de que a impenhorabilidade não pode, em regra, ser suscitada após a arrematação perfeita e acabada (art. 903 CPC).

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão do Tribunal de origem que indeferiu a tutela de urgência e não conheceu do recurso especial