TutCautAnt 876 - DECISAO

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Indeferiu-se a tutela porque as questões sobre a impenhorabilidade do bem de família e sobre a impugnação da avaliação já se apresentavam preclusas nos autos, não havendo demonstração de exaurimento das instâncias ordinárias nem de existência de comando positivo do STJ cuja autoridade deva ser preservada por meio de Reclamação; assim, a via eleita é inadequada para substituir recursos ordinários ou obstar atos de execução que discutam matéria preclusa.

Parties
Requerente: MICHEL DE OLIVEIRA DIAS MOREIRA; Requerente: ELISANGELA CAVALCANTE PAVIN; Órgão Julgador: Juízo da 23ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo; Exequente (autos Originários): PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Tutela Provisória De Urgência (antecedente À Reclamação Constitucional) / Pedido Formulado E Indeferido Pelo Relator
Outcome
pedido indeferido
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bem De Família, Reclamação Constitucional, Tutela Provisória, Preclusão, Jurisprudência
Processual Civil Execução Direito Civil Direito Constitucional Impenhorabilidade Bem De Família Reclamação Constitucional Tutela Provisória +2 more

Case Brief

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Parties

MICHEL DE OLIVEIRA DIAS MOREIRA

Requerente

ELISANGELA CAVALCANTE PAVIN

Requerente

Juízo da 23ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo

Órgão Julgador

PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA

Exequente (autos Originários)

Procedural Posture

Tutela Provisória De Urgência (antecedente À Reclamação Constitucional) / Pedido Formulado E Indeferido Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Reclamação Constitucional para resguardar jurisprudência do STJ
  2. 2 possibilidade de concessão de tutela provisória antecedente para prevenir leilão de bem de família
  3. 3 preclusão das alegações relativas à impenhorabilidade e à impugnação da avaliação

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a tutela porque as questões sobre a impenhorabilidade do bem de família e sobre a impugnação da avaliação já se apresentavam preclusas nos autos, não havendo demonstração de exaurimento das instâncias ordinárias nem de existência de comando positivo do STJ cuja autoridade deva ser preservada por meio de Reclamação; assim, a via eleita é inadequada para substituir recursos ordinários ou obstar atos de execução que discutam matéria preclusa.

Court Disposition

pedido indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido.
  • Publique-se.