REsp 2182356 - ACORDAO

REsp 2182356 - ACORDAO

Negou-se provimento ao recurso porque a alteração da conclusão sobre a imprescindibilidade dos valores para a atividade empresarial exigiria reapreciação do acervo fático-probatório, vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, a jurisprudência do STJ afasta, em regra, a proteção do art. 833, X, às pessoas jurídicas, salvo exceções comprovadas (empresário individual e pequenas empresas).

Parties
Recorrente: ASSOCIAÇÃO SÃO BENTO DE ENSINO; Recorrida: RAIMUNDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Impenhorabilidade, Art. 833, X, Cpc/2015, Súmula N. 7 Do STJ, Ação De Cobrança, Agravo De Instrumento, Empresário Individual, Microempresa/empresa De Pequeno Porte
Processual Civil Impenhorabilidade Art. 833, X, Cpc/2015 Súmula N. 7 Do STJ Ação De Cobrança Agravo De Instrumento Empresário Individual Microempresa/empresa De Pequeno Porte

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Parties

ASSOCIAÇÃO SÃO BENTO DE ENSINO

Recorrente

RAIMUNDA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC/2015 às pessoas jurídicas
  2. 2 Necessidade de reexame do acervo fático-probatório e incidência da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a alteração da conclusão sobre a imprescindibilidade dos valores para a atividade empresarial exigiria reapreciação do acervo fático-probatório, vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, a jurisprudência do STJ afasta, em regra, a proteção do art. 833, X, às pessoas jurídicas, salvo exceções comprovadas (empresário individual e pequenas empresas).

Court Disposition

negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Advertência sobre possível condenação conforme art. 1.026, § 2º, do CPC, em caso de interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente.