AREsp 2775299 - DECISAO

AREsp 2775299 - DECISAO

Por tratar-se de matéria afetada à Primeira Seção do STJ sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.285) e em observância ao art. 34, XXIV, c/c art. 256-L, I, do Regimento Interno do STJ, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte, com suspensão até o julgamento qualificado, cabendo ao Tribunal de origem, após publicação do acórdão dos recursos representativos, proceder nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.

Parties
Agravante: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS F ANTONIO CHIAMULERA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Determina a Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Baixa Nesta Corte Superior
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte Superior
Legal Topics
Impenhorabilidade, Salários Mínimos, Recurso Especial, Agravo, Recursos Repetitivos (tema 1.285)
Processo Civil Direito Processual Civil Impenhorabilidade Salários Mínimos Recurso Especial Agravo Recursos Repetitivos (tema 1.285)

Case Brief

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Parties

DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS F ANTONIO CHIAMULERA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Determina a Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Baixa Nesta Corte Superior

Legal Issues

  1. 1 É impenhorável a quantia de até quarenta salários-mínimos independentemente do tipo de depósito?
  2. 2 Efeito da afetação do tema à Primeira Seção e consequência sobre recursos idênticos pendentes no tribunal de origem

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria afetada à Primeira Seção do STJ sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.285) e em observância ao art. 34, XXIV, c/c art. 256-L, I, do Regimento Interno do STJ, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte, com suspensão até o julgamento qualificado, cabendo ao Tribunal de origem, após publicação do acórdão dos recursos representativos, proceder nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte Superior

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior
  • Após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia, o Tribunal de origem procederá nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC