AREsp 2793350 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o executado não comprovou que a fração ideal do imóvel rural é trabalhada pela sua família para fins de subsistência nem que constitui moradia permanente, cabendo ao executado o ônus dessa prova; a alteração do acórdão demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula nº 7 do STJ.

Parties
Agravante: Lazaro Bueno Barbosa; Exequente: Danilo Silva e Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bem De Família, Pequena Propriedade Rural, Ônus Da Prova, Penhora, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Direito Agrário Impenhorabilidade Bem De Família Pequena Propriedade Rural Ônus Da Prova +3 more

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Parties

Lazaro Bueno Barbosa

Agravante

Danilo Silva e Lima

Exequente

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 qual é o ônus da prova para reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural
  2. 2 se o imóvel caracteriza-se como bem de família e/ou pequena propriedade rural impenhorável
  3. 3 se é possível o reexame de matéria fática em recurso especial à luz da Súmula nº 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o executado não comprovou que a fração ideal do imóvel rural é trabalhada pela sua família para fins de subsistência nem que constitui moradia permanente, cabendo ao executado o ônus dessa prova; a alteração do acórdão demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula nº 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Intimem-se.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.