AREsp 2692937 - DECISAO

AREsp 2692937 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do CPC e após a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.285), o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.

Parties
Agravante: BRUMAN TRANSPORTE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Decisão agravada reconsiderada e autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte, para observância dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC e atuação do Tribunal de origem conforme art. 1.040 e seguintes do CPC após publicação do acórdão dos recursos representativos.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora De Valores Em Contas Bancárias, Salário Mínimo, Recursos Repetitivos, Tema 1.285, Art. 833, X, CPC
Direito Processual Civil Impenhorabilidade Penhora De Valores Em Contas Bancárias Salário Mínimo Recursos Repetitivos Tema 1.285 Art. 833, X, CPC

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Parties

BRUMAN TRANSPORTE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Definir se é impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos mantida em papel-moeda, conta corrente, caderneta de poupança ou fundo de investimentos
  2. 2 Aplicação do art. 833, X, do CPC
  3. 3 Efeito da afetação do tema ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.285)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do CPC e após a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.285), o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada e autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte, para observância dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC e atuação do Tribunal de origem conforme art. 1.040 e seguintes do CPC após publicação do acórdão dos recursos representativos.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte.