EAREsp 2210585 - DECISAO

EAREsp 2210585 - DECISAO

A Corte Especial, na forma do Tema 1235/STJ e do REsp n. 2.061.973/PR, concluiu que a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC não tem natureza de ordem pública, sendo regra de direito disponível que deve ser alegada tempestivamente pelo executado nos termos do art. 854, §3º; assim, o juiz não pode reconhecer a impenhorabilidade de ofício antes da manifestação da parte interessada, e os embargos de divergência foram providos para afastar tal impenhorabilidade antes da eventual manifestação do executado.

Parties
Embargante: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Julgamento Pela Corte Especial
Outcome
Embargos de divergência providos
Legal Topics
Impenhorabilidade, Art. 833, X, Cpc/2015, SISBAJUD, Preclusão, Embargos De Divergência, Tema 1235/stj
Processo Civil Direito Administrativo Execução Fiscal Impenhorabilidade Art. 833, X, Cpc/2015 SISBAJUD Preclusão Embargos De Divergência +1 more

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Parties

AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Julgamento Pela Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos (art. 833, X, CPC) é matéria de ordem pública cognoscível de ofício pelo juiz
  2. 2 Se a impenhorabilidade deve ser arguida tempestivamente pelo executado nos termos do art. 854, §3º, do CPC

Ratio Decidendi

A Corte Especial, na forma do Tema 1235/STJ e do REsp n. 2.061.973/PR, concluiu que a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC não tem natureza de ordem pública, sendo regra de direito disponível que deve ser alegada tempestivamente pelo executado nos termos do art. 854, §3º; assim, o juiz não pode reconhecer a impenhorabilidade de ofício antes da manifestação da parte interessada, e os embargos de divergência foram providos para afastar tal impenhorabilidade antes da eventual manifestação do executado.

Court Disposition

Embargos de divergência providos

Orders

  • Afastar a impenhorabilidade do valor de até 40 (quarenta) salários mínimos da penhora de ativos financeiros antes da eventual manifestação da parte interessada.
  • Publique-se.