AREsp 2831845 - DECISAO

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O Agravo foi conhecido para declarar o Recurso Especial não conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (violação do princípio da dialeticidade e aplicação da Súmula 284/STF), não comprovou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pela alínea 'c' do art. 105, III, CF, e não é cabível Recurso Especial com fundamento em violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ).

Parties
Agravante: ERICK MUSSI; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bem De Família, Preclusão, Princípio Da Dialeticidade, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula
Processual Civil Execução Impenhorabilidade Bem De Família Preclusão Princípio Da Dialeticidade Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

ERICK MUSSI

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade do único imóvel pertencente ao recorrente e sua compatibilidade com o art. 1º da Lei 8.009/1990
  2. 2 Preclusão processual e possibilidade de juntada de novas provas em matéria de ordem pública
  3. 3 Violação alegada de súmulas do STJ e cabimento de Recurso Especial com fundamento em súmula

Ratio Decidendi

O Agravo foi conhecido para declarar o Recurso Especial não conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (violação do princípio da dialeticidade e aplicação da Súmula 284/STF), não comprovou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pela alínea 'c' do art. 105, III, CF, e não é cabível Recurso Especial com fundamento em violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.