REsp 2183658 - DECISAO

REsp 2183658 - DECISAO

Diante da jurisprudência consolidada do STJ, reconhece-se presunção iuris tantum de impenhorabilidade para quantias pertencentes ao devedor inferiores a 40 salários mínimos, independentemente de estarem em caderneta de poupança, conta corrente ou aplicações, sendo necessário comprovar má-fé, abuso de direito ou fraude para afastar tal proteção; não havendo prova de tais hipóteses no caso, o recurso especial foi provido para determinar o desbloqueio e levantamento da penhora.

Parties
Recorrente Executado: VICENTE PAULO DA SILVA; Exequente: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Provido
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora Em Conta Poupança, Desvirtuamento De Conta Poupança, Má Fé E Fraude, Salários Mínimos
Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Impenhorabilidade Penhora Em Conta Poupança Desvirtuamento De Conta Poupança Má Fé E Fraude Salários Mínimos

Case Brief

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Parties

VICENTE PAULO DA SILVA

Recorrente Executado

Fazenda Pública

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Provido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC a valores em conta poupança até 40 salários mínimos
  2. 2 Necessidade de comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude para afastar a impenhorabilidade
  3. 3 Efeito do desvirtuamento do uso da poupança como conta corrente

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada do STJ, reconhece-se presunção iuris tantum de impenhorabilidade para quantias pertencentes ao devedor inferiores a 40 salários mínimos, independentemente de estarem em caderneta de poupança, conta corrente ou aplicações, sendo necessário comprovar má-fé, abuso de direito ou fraude para afastar tal proteção; não havendo prova de tais hipóteses no caso, o recurso especial foi provido para determinar o desbloqueio e levantamento da penhora.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para determinar o retorno ao Tribunal de origem para realizar o desbloqueio dos valores e o levantamento da penhora.